A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) recebeu da Corregedoria-Geral da Justiça o Ofício Circular n. 64/2023-DFE-CGJ (CIA -0033169-92.2023.8.11.0000), que versa sobre o ponto facultativo nos dias 8 e 9 de junho. Conforme o documento, estão estendidos os pontos facultativos do Poder Judiciário nesta quinta e sexta-feira (8 e 9 de junho) às serventias do Foro Extrajudicial de Mato Grosso.

     Segundo a Corregedoria, "o ponto facultativo é aquele dia em que o empregador decide se há ou não expediente, ou seja, fica sob a sua discricionariedade. No caso em tela, ESCLAREÇO que o registrador/notário detém autonomia para manter ou não atendimento ao público na serventia do foro extrajudicial, devendo, no caso de não atendimento, respeitar o compromisso de entrega dos atos agendados em que o adiamento poderá acarretar prejuízos à parte, além da obrigatoriedade do Registrador Civil de Pessoas Naturais manter o sistema de plantão, consoante o artigo 4º da Lei n.º 8.935/1994 combinado com o artigo 68 do COJE/MT e caput do artigo 48 do Código de Normas-Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial".

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT