A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) enviou para todas as serventias, nesta sexta-feira (24 de julho), o Ofício Circular nº 25/2020. O documento informa que na CEI versão 2.0, com a finalidade de atender a padronização de documentos públicos e particulares, de acordo com o Provimento 95/2020 do CNJ, será utilizado o formato PDF1 ou PDF/A.

     A plataforma possibilita que a serventia anexe o arquivo em PDF e assine digitalmente pelo sistema.

     O padrão utilizado anteriormente na versão CEI 1.0 possibilitava que o usuário/serventia enviasse o arquivo PDF assinado digitalmente no formato p7s (CAdES) 2. Entretanto, para visualizar esse tipo de arquivo, os usuários deveriam baixar programas apropriados para abri-lo.

     O ofício destaca que a vantagem para o usuário/serventia de enviar um arquivo PDF assinado digitalmente no formato (PAdES) é que ele permite que visualize o seu conteúdo sem instalar qualquer tipo de programa.

     Por esse motivo, a Anoreg-MT orienta os notários e registradores mato-grossenses a: 1º) entrarem em contato com o desenvolvedor de software para fazer a adaptação no sistema da serventia para que os arquivos PDFs enviados sejam assinados digitalmente no formato (PAdES) ou 2º) solicitarem ao desenvolvedor de software que gere somente o arquivo PDF com todas as informações referentes à certidão, por exemplo (selo digital, Qr Code, etiqueta padronizada pelo Tribunal de Justiça, etc.), anexando o arquivo na plataforma da CEI versão 2.0, bastando assinar digitalmente o arquivo PDF.