A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) recebeu da Advocacia-Geral da União em Mato Grosso (AGU-MT), nesta quinta-feira (25 de março), o Ofício nº 00062/2021/CJU-MT/CGU/AGU informando que tem recebido notificações expedidas em procedimento de reconhecimento de usucapião extrajudicial de vários cartórios do Estado.
Com isso, a Consultoria Jurídica do órgão informa que os pedidos de manifestação da União em procedimentos de usucapião extrajudicial serão dirigidos diretamente ao órgão local do Patrimônio da União.
Deste modo, a orientação é para que os Cartórios de Registro de Imóveis enviem as notificações à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso - SPU/MT, no seguinte endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, 99, 1º andar - Bairro Centro Político Administrativo - CEP 78049-937 - Cuiabá/MT (65) 3615-2262 - e-mail: [email protected].
Confira no anexo a íntegra do ofício.
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