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Nota de Orientação nº 40/2020 – Fluxo de Documentos Eletrônicos
Nota de Orientação nº 34/2019 – Prazos de entrega de certidões via CEI
Nota de Orientação nº 23/2018 – Pedidos de serviços pela CEI
Nota de Orientação nº 15/2015 – Revoga Nota de Orientação n° 013-2015
Opnião: Certificado digital do tipos A1 e A3 e a utilização para realização de registros de documentos digitais
