Notários e registradores participaram na manhã desta sexta-feira (16 de julho) do curso sobre “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sobre os Provimentos nº 74/2018 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e nº 15/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça”. O evento foi promovido pela própria Corregedoria em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT).

     O primeiro expositor foi o analista de tecnologia da informação Rafael Mundel, que abordou aspectos relevantes do Provimento nº 74/2018 do CNJ, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia. Dentre muitos pontos, ressaltou que as serventias precisam de equipamentos para construir um ambiente avançado e que cumpra a LGPD.

     Em seguida, a superintendente da Anoreg-BR, Fernanda Castro, falou sobre a LGPD. Ela disse que o notário e o registrador, bem como seus colaboradores, devem tratar dados pessoais, já que estão sujeitos a diversas regulações setoriais e são instrumentos fundamentais para que o cidadão exerça uma série de direitos. Para ela, a LGPD traz a necessidade de adicionar uma camada extra de proteção, deixando mais claros os direitos e responsabilidades do notário e do cidadão sobre as informações que lhe dizem respeito.

     Por fim, o juiz auxiliar da Corregedoria Eduardo Calmon de Almeida Cezar explanou sobre o Provimento nº 15/2021 da CGJ, que dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o artigo 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

     O magistrado citou o conceito de dados pessoais, além de frisar que o responsável pela serventia extrajudicial deve observar os objetivos, fundamentos e princípios previstos na lei (proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural).

     Também falou sobre governanças dos dados pessoais; dos direitos titulares; da adequação à LGPD; da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT