A Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), por meio de sua presidente, comunica a todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso que será retido o Imposto de Renda, no momento do pagamento dos valores a título de compensação por atos gratuitos ou de complementação de renda mínima, devido o posicionamento da Receita Federal do Brasil nos autos das Soluções de consulta n. 493/2017 (1077705), 62/2020 (1077706), 133/2020 (1077708) e 134/2020 (1077709), que considerou os valores de caráter tributável.

     Registra-se que a medida imposta tem abrangência nacional.