Ontem (12/05/2020) o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, após horas de discussão na Casa, resolveu retirar de pauta a MP 910/2019 ante a falta de entendimento entre os parlamentares das bancadas ambientalista e ruralista. Assim, Maia declarou que se não fosse tais enfrentamentos ideológicos, o texto do relator seria aprovado, acatando, por fim, a sugestão do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) para que o tema fosse discutido por intermédio de um Projeto de Lei.
Fato é que pode não haver tempo hábil para conclusão dos trabalhos referente a tal Medida Provisória uma vez que esta perde validade na próxima terça-feira.
No caso específico atinente a alteração do artigo 213, §17 da Lei 6.015/73 que traz a dispensa das assinaturas dos confrontantes quando da apresentação de requerimento para averbação do georreferenciamento junto ao Registro de Imóveis vale destacar que já há em tramitação o Projeto de Lei 6.085/2019 apresentado em 20/11/2019 (antes mesmo da apresentação da MP 910/2019) pelo Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) que prevê: "São dispensadas as assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral, de que resulte, ou não, alteração de área, decorrente da informação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA.”
Referido Projeto, inclusive, faz alusão em sua justificativa a incoerência ocorrida recentemente com a alteração do artigo 176 da Lei 6.015/73 que não alterou o artigo 213, II da mesma Lei. Este projeto está inspirado na sugestão de emenda do Senador Irajá Abreu apresentada na Comissão Mista da Medida Provisória 881/2019.
O PL se encontra desde 05/02/2020 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural (CAPADR)
Rodrigo Robalinho Estevam
