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MDR regulamenta Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

22 de janeiro de 2021

 

     Regulamentação ocorrerá conforme anexos da Instrução Normativa que serão disponibilizados no site do MDR.

Por meio da Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, publicada hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

     De acordo com a Instrução Normativa, a regulamentação ocorrerá na forma dos anexos que compõem o texto legal e serão divulgados no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A Instrução Normativa tem vigência imediata.

Fonte: Irib