Lula sanciona ‘Marco Legal das Garantias’, mas veta trecho que autorizava tomada de veículos sem autorização da Justiça

1 de novembro de 2023

O presidente Lula (PT) sancionou o chamado "Marco Legal das Garantias", que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. Entretanto, Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.

A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição do "Diário Oficial da União" desta terça-feira (31).

As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.

De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

Como era: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil. Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos. Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.

A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.

Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.

Posição do Ministério da Fazenda

O veto ao dispositivo que facilita a retomada do veículo no caso de inadimplência contraria avaliação do Ministério da Fazenda de que ele seria importante para baixar a taxa de juros nos empréstimos bancários para compra de automóveis.

No começo desse mês, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, defendeu a medida. "Financiadores tinham de entrar em juízo, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfeiçoou e 'desjudicializou'. Para baratear custo de financiamento para todo mundo", avaliou Marcos Pinto, do Ministério da Fazenda, na ocasião.

Ele também declarou, naquele momento, que há no Brasil uma cultura um pouco de preocupação com o devedor, que é justa. Mas acrescentou que o bom pagador, pelas dificuldades existentes na recuperação dos automóveis, está arcando com os custos do mau pagador (pois todos pagam juros maiores).

"Com juros mais baixos, o risco de inadimplência é menor. Uma das razões porque a inadimplência é tão alta é porque os juros são altos. Não recupera o crédito, o juro sobe, gera inadimplência, e juros sobem mais. Estamos tentando implantar um um ciclo virtuoso, pois a população pagando juro menor consegue arcar com financiamento e consegue reduzir mais juros no futuro", explicou o secretário, no começo de outubro.

Fonte: G1

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