Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/07/2022, Edição n. 131, Seção 1, p. 1), a Lei n. 14.405/2022, que altera o Código Civil para “tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.” A Lei entra em vigor imediatamente.

     Segundo o texto legal, o art. 1.351 do Código Civil passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.”

Veja a íntegra da Lei.

     Veja também:

• Revista Justiça aborda PL que permite alteração da destinação de imóvel em condomínio por 2/3 dos condôminos.

Fonte: IRIB.