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Jurídico Anoreg-MT: Opinião legal sobre forma de lançamento das despesas relacionadas à adesão ao convênio para comunicação de vendas

30 de novembro de 2020

     A Assessoria Jurídica da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) emitiu nesta segunda-feira (30 de novembro) opinião legal sobre a forma de lançamento das despesas relacionadas à adesão ao convênio facultativo para comunicação de vendas de veículos entabulado entre Associação e o Detran-MT.

     O documento também versa sobre a aceitação da CGJ do lançamento no GIF no que se refere aos valores pagos à empresa que mantém a interoperabilidade com o sistema do Detran.

     Confira no anexo a íntegra do documento.