Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 10/08/2026, Edição 171-B, Seção 1 – Extra B, p. 1), a Instrução Normativa INCRA n. 158/2026 (IN), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), estabelecendo procedimentos e critérios para a titulação de áreas destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público, social ou econômico em favor daqueles que especifica. A IN entrou em vigor imediatamente.

O texto legal estabelece as diretrizes e os procedimentos administrativos relativos à emissão de Contrato de Concessão de Uso (CCU), Título de Domínio (TD) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) “para associações ou outras entidades legalmente constituídas ou integradas por assentados, em áreas de projetos de assentamento destinadas à implantação de infraestrutura reconhecida como de interesse público, social ou econômico, nos termos do art. 43 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018” e aborda temas como o registro dos documentos de titulação e cláusulas resolutivas, dentre outros.

Leia a íntegra da Instrução Normativa.

Fonte: IRIB.