O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tornou público o Edital n. 449/2023, referente à notificação do Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício 2023 (CCIR-2023), via internet, em 19/06/2023, que incide sobre todos os imóveis rurais, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto-Lei n. 57/1966.
A emissão do CCIR 2023 está disponível, no site do Incra, desde 7h de hoje (20 de junho). Segundo o órgão, para emissão do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão acessar o site https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas e selecionar a opção “Emissão de CCIR”, que migrará automaticamente para o site do SERPRO.