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Fundo de Compensação deve ser recolhido até hoje

5 de agosto de 2022

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que os registradores civis das pessoas naturais têm até hoje (5 de agosto) para efetuarem o recolhimento do Fundo de Compensação.

     O Cartório de Registro Civil que não recolher dentro do prazo ou não informar que não houve arrecadação, não receberá o ressarcimento dos atos gratuitos e a complementação das serventias deficitárias.

     O Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais foi criado pela Lei Estadual nº 7550/2001 e tem como objetivo custear os atos praticados gratuitamente e complementar as serventias deficitárias.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT