Esclarecimento institucional sobre dados públicos e casamento civil de menores – Por Daniel Benedito da Silva, Registrador Civil das Pessoas Naturais – Cartório do 3º Ofício de Cuiabá/MT

     O debate público sobre a proteção de crianças e adolescentes é legítimo e necessário. Por essa razão, é fundamental distinguir, com precisão técnica, a natureza dos dados públicos utilizados nesse contexto.

     O casamento civil é um ato jurídico formal, praticado por delegação do Poder Público, sujeito a rigoroso controle de legalidade e à apresentação obrigatória de documentação. Desde a edição da Lei nº 13.811/2019, é expressamente vedada a celebração de casamento civil envolvendo menores de 16 anos, inexistindo qualquer exceção legal. Por essa razão, não há registros de casamento civil de crianças no Estado de Mato Grosso, conforme demonstram os dados oficiais consolidados na Plataforma Nacional de Transparência do Registro Civil.

     As informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no âmbito do Censo Demográfico, possuem natureza declaratória e estatística, baseadas na autodeclaração dos respondentes, sem exigência de comprovação documental ou verificação de registro civil. (G1 Mato Grosso, 24 nov. 2025). Tais dados são relevantes para a compreensão de fenômenos sociais e para a formulação de políticas públicas, mas não se confundem com registros jurídicos formais, nem indicam a prática de atos proibidos por lei no âmbito do Registro Civil.

     A distinção entre uniões de fato declaradas e casamento civil juridicamente válido é essencial para preservar a confiança institucional, assegurar a precisão da informação e direcionar corretamente as ações de enfrentamento às situações de vulnerabilidade que afetam crianças e adolescentes.

     Reafirma-se, assim, o compromisso institucional com a legalidade, com a proteção integral da infância e da adolescência e com a transparência na divulgação de dados públicos, permanecendo à disposição para o esclarecimento técnico necessário à adequada compreensão das informações relativas ao Registro Civil. G1 MATO GROSSO. MT tem mais de 60 casamentos de crianças e adolescentes no civil mesmo após proibição por lei; entenda. Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2025/11/24/mt-tem-mais-de-60-casamentos-de-criancas-e-adolescentes-no-civil-mesmo-apos-proibicao-por-lei-entenda.ghtml. Acesso em: nov. 2025.