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A diretora de Títulos e Documentos da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e registradora de imóveis no 1º Ofício de Porto Esperidião, Rosangela Poloni, ministrou palestra online na última quarta-feira (26 de junho) sobre o tema “Ratificação de faixa de fronteira”. O evento foi organizado pela Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e destinado aos profissionais da área registral e da advocacia.
Ela, inicialmente, destacou a importância dos trabalhos de todas as instituições parceiras junto à Comissão Estadual de Assuntos Fundiários, coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, bem como informou que a questão da regulamentação da faixa de fronteira é secular. “A faixa de fronteira tem um viés que exige de nós, operadores da ratificação, um estudo sistemático e histórico. É preciso que nós nos debrucemos sobre o tema e por isso a participação da Universidade Federal numa eventual capacitação de todos os envolvidos é de extrema importância. Isso porque a linha da faixa de fronteira, ao longo do tempo, nas legislações, não foi sempre de 100 km. Hoje ela se estende de zero a 100 km numa linha divisória que acompanha a fronteira do país, seja seca ou não, para dentro, mas, ao longo do tempo, ela já foi de 66 km, de 100 km, de 150 km. Então, a lei atual que fixa essa faixa teve modificações ao longo do tempo. E o domínio, a propriedade dos imóveis, ao longo das fronteiras situados nessa faixa, é originalmente da União. A sua ocupação, a sua destinação, é regulada em lei. Nós observamos isso, por exemplo, quando há necessidade de um assentimento prévio do Conselho de Segurança, Conselho de Defesa Nacional, cuja nomenclatura também mudou ao longo dos anos”, disse Rosangela Poloni.
Conforme por ela exposto, a faixa de fronteira serve para materializar o antigo objetivo de exteriorização da posse do Estado brasileiro em relação aos países confrontantes, além de especificar a dominialidade pública federal das terras indispensáveis à manutenção da segurança nacional. Serve, ainda, para eleger áreas essenciais para o desenvolvimento econômico.
A faixa de fronteira no Brasil equivale a 16,6% do território nacional; 11 unidades da federação; 588 municípios e 11 milhões de habitantes, sendo que as consequências da irregularidade documental refletem na instabilidade social, instabilidade econômica (investimentos), em insegurança jurídica (indenizações nas desapropriações). Para Rosangela Poloni, é preciso haver necessidade de tratamento jurídico que dê certeza ao ocupante, do que possui e do quanto pode transformar seu imóvel num bem de capital.
Por fim, explicou acerca da qualificação do pedido de ratificação; juízo de admissibilidade; requerimento e documentos necessários; aspectos objetivos do imóvel e sua localização; estudo técnico e analítico da cadeia dominial; afastamento das hipóteses excludentes da ratificação; questões cadastrais, dentre outros pontos.
O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Houseman Aguliari, informou que o evento teve a adesão maciça não apenas da advocacia, mas também de todos os profissionais que estão envolvidos diretamente com o tema, inclusive produtores rurais. “É um tema sensível ao Estado de Mato Grosso porque afeta muitos municípios, sendo que o trabalho realizado por todos os membros da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários vem na vanguarda para que sejam editadas normativas que possam trazer segurança jurídica para que os oficiais registradores, nos municípios que fazem parte da faixa de fronteira, tenham como praticar os atos da ratificação. Acreditamos que as novas normas que a Corregedoria, por meio da Comissão, construiu para regulamentar o tema, vão ao encontro dos anseios da sociedade, bem como fortalecem e facilitam a atuação dos oficiais registradores”.
