A diretora de Tecnologia da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Maria Aparecida Bianchin, participou na tarde desta quarta-feira (7 de abril) do I Fórum Estadual “Rede Amazônia – Morar, Conviver e Preservar”. O evento teve como tema central “Regularização Fundiária (Urbana) em Mato Grosso – Possibilidade (D) E Ação”

     Maria Aparecida compôs a terceira mesa virtual, que abordou os “Avanços jurídicos para efetivação da regularização fundiária”. Ela explanou alguns aspectos da Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; dentre outros pontos.

     Segundo ela, já havia, no Estado de Mato Grosso, a possibilidade de regularização definida pela Corregedoria-Geral da Justiça, que acompanhou o Provimento nº 21/2011, da Corregedoria do Estado do Rio Grande do Sul, que criou o Projeto More Legal. Houve avanços significativos no Estado, que tem acompanhado exemplos de boas práticas.

     Conforme Maria Aparecida, ainda falta uniformidade de interpretação da lei pelo próprio registrador de imóveis, haja vista existirem mais de 15 mil profissionais. No entanto, o Instituto de Registradores Imobiliários do Brasil (Irib) está atuando para o aprimoramento dessas questões.

     Na avaliação da diretora da Anoreg-MT, a lei de regularização fundiária fomenta o desenvolvimento das cidades e das pessoas que recebem o título. “Há valorização da pessoa, da sua dignidade, da sua liberdade. Com o título em mãos, elas começam a trabalhar para melhorar o imóvel e a qualidade de vida de todos que moram do bairro, especialmente as de menor renda. Porém, para que tudo isso seja possível, é necessária integração entre todos os cartórios, municípios e próprio núcleo onde essas pessoas moram. Muitas vezes, elas não acreditam no poder público, pois recebem tantos papéis, muitos expedidos com cunho eleitoreiro ao invés de realmente assegurar a moradia”.

     Dentre outras questões, Maria Aparecida chamou a atenção dos participantes para a redação da Lei 13.465/2017, especialmente no que tange à legitimação fundiária; disse que é preciso avançar em legislações estaduais; bem como destacou que o grande fator que impede o município de avançar é a dificuldade que as procuradorias municipais têm de formatarem procedimentos administrativos. Para ela, a formulação de modelos de orientação auxiliará muito no desenvolvimento dos trabalhos.

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