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Notícias

Dia Nacional do Notário e do Registrador

15 de novembro de 2019
LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.