Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20 de março) a MP 926/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

     A MP 926/2020 também altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, definindo o que é serviço público e atividade essencial.

     Confira os documentos em anexo: