A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou a participação dos tabeliães interinos e seus colaboradores no II Encontro dos Tabeliães de Protesto de Mato Grosso, que será realizado nos dias 24 e 25 de outubro, no Delmond Hotel, em Cuiabá. A solicitação foi apresentada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) com o objetivo de permitir que interinos de serventias vagas participem do evento voltado ao aperfeiçoamento técnico e jurídico da atividade de protesto.

     Na decisão, o corregedor autorizou que as serventias vagas incluam, no balanço mensal, a despesa de R$ 350,00 referente à inscrição no evento. A decisão estabelece que: (i) fica vedado o lançamento das despesas decorrentes da participação no referido  evento como deslocamento, estadia, alimentação e transporte; (ii) fica vedado o lançamento da inscrição pela  serventia provida, nos casos em que o interino acumule a titularidade de cartório vago e cartório provido; (iii) a  despesa deverá ser lançada no item “NÃO CATEGORIZADOS” do balanço mensal.

     Confira abaixo a decisão.