A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou a prática do envio eletrônico de escrituras públicas lavradas pelo e-Notariado diretamente aos Registros de Imóveis, por meio das plataformas integradas ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

     A decisão autoriza a prática com três condições principais: 1ª) A remessa somente poderá ocorrer mediante anuência formal da parte interessada; 2ª) O procedimento deve ser realizado exclusivamente pelas plataformas oficiais integradas ao Serp, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e segurança da informação; 3ª) É vedada qualquer cobrança adicional ao usuário pela remessa eletrônica.

     Confira abaixo a íntegra da decisão.