A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 42/2020, que aprova o Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial (CNGCE).

     Segundo o documento, ficam revogados os provimentos da Corregedoria anteriormente à publicação deste Código de Normas, exceto aqueles que tratam sobre: I - atualização da Tabela de Emolumentos; II - Fundo de Compensação de Registro Civil de Pessoas Naturais - FCRCPN; III - Regimento Interno da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral da Justiça - CAF/MT; IV - Comissões de Assuntos Fundiários de âmbito municipal; e V - aprovação de manuais com temática relacionada ao foro extrajudicial.

     Confira no anexo a íntegra do provimento e o Código de Normas.