A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e o Colégio Notarial do Brasil Seção Mato Grosso (CNB-MT) comunicam que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) acolheu a solicitação conjunta das entidades para incluir a plataforma e-Notariado entre os meios admitidos para assinatura eletrônica de procurações por instrumento particular apresentadas para arquivamento ou instrução de processos perante a Junta Comercial.

A medida decorre do Ofício nº 086/2026, de 29 de setembro de 2026, e foi formalizada pela Resolução Plenária Jucemat nº 002/2026, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 6 de outubro de 2026, que alterou a Resolução Plenária Jucemat nº 001/2026.

Nos termos da nova regulamentação, são admitidas as procurações assinadas eletronicamente pelo outorgante por meio da plataforma e-Notariado, observada a regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça aplicável aos atos notariais eletrônicos, desde que a autenticidade da assinatura possa ser verificada pela Jucemat nos meios de validação disponibilizados pela plataforma. A inclusão representa importante avanço para a modernização dos procedimentos administrativos, ampliando a utilização dos serviços notariais eletrônicos e fortalecendo a autenticidade, a segurança jurídica e a prevenção de fraudes.

A Anoreg-MT e o CNB-MT ressaltam que a utilização do e-Notariado deve observar os requisitos da regulamentação vigente, especialmente quanto à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica.