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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) emitiu o Comunicado nº 12/2022, que dispõe sobre o aviso de pagamento referente ao ressarcimento dos atos gratuitos FCRCPN (Fundo de Compensação).
Conforme o documento, a partir do mês de dezembro do corrente ano, com referência ao mês de novembro/2022, será disponibilizado, por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), o aviso de pagamento referente ao repasse dos atos gratuitos abaixo:
1) 1º via de nascimento e óbito; 2) 2º via de nascimento e óbito; 3) Averbação; 4) Deficitário.Veja no documento anexo o procedimento a ser seguido.
