A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que foi liberado um novo módulo na CEI-MT, denominada “Envio 10 dias”. Por esse módulo, a serventia pode justificar os dias que não houve ato praticado, por especialidade, nos últimos 10 dias.

     Conforme o artigo 99 da CNGCE/MT, a serventia extrajudicial enviará todos os dias as informações constantes nos livros de cada atribuição com a finalidade de manter alimentada a central, a partir do 10° (décimo) dia da prática do ato, sob pena de responder administrativamente pela omissão.

     A instituição comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça tem à sua disposição o módulo de correição online, no qual é possível emitir relatórios das serventias inadimplentes com a CEI-MT, que não enviaram atos para a central no referido prazo.

     Para auxiliar a serventia, a Anoreg-MT criou um vídeo explicativo na "Base de Conhecimento" sobre o funcionamento desse novo módulo, bem como um passo a passo sobre o acesso (veja anexo).