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CNJ – Provimento nº 92, 25 de março de 2020

26 de março de 2020

PROVIMENTO Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS,de 4 de fevereiro de 2020.

Fonte: CNJ