Os cartórios brasileiros têm prazos escalonados para implementar padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação que garantam a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade de dados e documentos. As exigências, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, buscam proteger os acervos das serventias e assegurar a continuidade dos serviços notariais e de registro em todo o país.
A regulamentação foi instituída pelo Provimento CN n. 213, editado em fevereiro de 2026. Em julho do mesmo ano, o Provimento CN n. 243 alterou a norma e ampliou os prazos para que os cartórios implementem as medidas, de forma progressiva e conforme sua classificação.
A mudança no cronograma, no entanto, não dispensa os cartórios de iniciar o planejamento e a adoção das providências necessárias. As exigências já são conhecidas desde fevereiro, e a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça é que as serventias antecipem a adequação, sem deixar as medidas para os momentos finais.
O cronograma prevê duas fases de implementação: a inicial, que compreende as etapas 1 e 2 do Anexo IV, e a integral e cumulativa, que reúne as cinco etapas previstas na regulamentação.

A classificação das serventias determina o prazo aplicável a cada uma, considerando o enquadramento econômico da serventia, definido com base em sua receita bruta semestral. Os responsáveis devem consultar os critérios previstos no Provimento CN n. 213/2026, com as alterações promovidas pelo Provimento CN n. 243/2026, para identificar o enquadramento do cartório.
Requisitos de segurança
O Provimento CN n. 213/2026 estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para proteger os dados, os documentos e os sistemas utilizados pelos cartórios. As exigências envolvem medidas de governança, segurança da informação, infraestrutura tecnológica e continuidade operacional.
A norma também prevê medidas relacionadas à capacitação de profissionais, à gestão de fornecedores e à preparação das equipes para lidar com incidentes tecnológicos.
A recomendação é que os responsáveis pelos cartórios verifiquem os requisitos aplicáveis, identifiquem as providências necessárias e organizem um plano de adequação para cumprir cada etapa dentro do prazo estabelecido.
A adoção dos padrões mínimos contribui para fortalecer a segurança dos serviços extrajudiciais, proteger informações dos cidadãos e garantir a continuidade de atividades essenciais para o exercício de direitos.
Consulte o Provimento CN n. 213/2026, com as alterações do Provimento CN n. 243/2026
Fonte: Agência CNJ de Notícias