Ofício-Circular n. 104/2019-CGJ – CIA - n. 0078295-10.2019.811.0000

Cuiabá, 19 de dezembro de 2019.

Aos Senhores Registradores e Notários das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso

Assunto: Ofício SEI n. 97939/2019/ME – Divulgação do Edital de acordo de transação por adesão n. 1/2019 e cartazes de divulgação, referente ao Processo n. 10197.100487/2018-61.

Senhor(a) notário(a) e registrador(a),

Tendo em vista os termos do Ofício SEI n. 97939/2019/ME, subscrito pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso, Dr. Bruno Sodré Dantas, encaminho a Vossa Senhoria os arquivos digitais referentes ao Edital de Acordo de Transação por Adesão n. 1/2019 e cartazes pertinentes, referente ao Processo n. 10197.100487/2018-61, para conhecimento e providências quanto à ampla divulgação da possibilidade de regularização dos débitos fiscais junto à PGFN, cuja adesão à proposta de transação poderá ser efetuada pelos contribuintes até o dia 28 de fevereiro de 2020.

Ressalto que a iniciativa visa um impacto positivo nas demandas concernente as causas de famílias e sucessões, bem como nas execuções fiscais federais que estão em trâmite nas varas judiciais do Estado de Mato Grosso. Em vista disso, solicito que Vossa Senhoria adote as providências necessárias para ampla divulgação e fixação nos átrios dos Ofícios, do referido acordo, bem como dos cartazes que seguem anexos.

Atenciosamente,

Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Corregedor-Geral da Justiça