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Notícias

CGJ-MT – Provimento nº 10/2020

20 de abril de 2020
    Prezados(as) Senhores(as),    

     Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento nº 10/2020-CGJ, que trata sobre unidades autônomas (vagas de garagens), pode o credor fiduciário, a exemplo Caixa Econômica Federal, requerer junto ao registrador de imóveis, a buscas das demais unidades autônomas que estão vinculadas ao contrato registrado.

Acrescenta o artigo : Art. 1.466-A. Poderá o credor fiduciário, antes do início do procedimento de notificação, requerer ao oficial de registro de imóveis, por meio da plataforma CEI-Alienação Fiduciária, a busca de matrículas de demais unidades autônomas vinculadas ao contrato registrado em nome do devedor fiduciante, mediante pagamento de emolumentos.”

Para que tenham ciência do Provimento, disponibilizamos o arquivo anexo.    
Vinícius Borges Assistente Administrativo Anoreg-MT (65) 3644-8373