A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou que serventias extrajudiciais vagas com atribuição de Protesto custeiem a inscrição de um colaborador no curso “Como Faturar Mais no Protesto com Segurança Jurídica”, que será promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) no dia 7 de novembro, às 9h, na modalidade online. Os valores de inscrição são de R$ 250,00 para associados e R$ 350,00 para não associados.

A autorização foi concedida pelo corregedor-geral da justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, no âmbito do expediente nº 0060716-05.2026.8.11.0000, após análise das informações apresentadas pelo Departamento do Foro Extrajudicial (DFE), por meio do Parecer Técnico nº 498/2026-DFE.

Na decisão, o corregedor destacou que o conteúdo do curso possui relação direta com as atividades desenvolvidas pelas serventias com atribuição de Protesto, abordando temas voltados à eficiência da gestão, ao aprimoramento dos procedimentos e à segurança jurídica, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico dos colaboradores e para a melhoria da prestação dos serviços.

Conforme a decisão, o colaborador participante deverá atuar como multiplicador do conhecimento adquirido, compartilhando o conteúdo da capacitação com os demais integrantes da equipe. A decisão também estabelece que, nas serventias em que não houver recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional, o custo da inscrição deverá ser suportado pelo próprio interino, mediante dedução de sua remuneração, sem direito a reembolso.

Para fins de fiscalização, as unidades deverão manter arquivados os comprovantes de inscrição e pagamento, além dos demais documentos pertinentes, e realizar o lançamento da despesa no sistema GIF, na rubrica “NÃO CATEGORIZADOS”.