As novidades relativas à Lei 13.465/2017 e sua implicação nos procedimentos realizados pelos cartórios em todo o estado serão debatidas em um curso oferecido pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) nos dias 23 e …

     Em novembro, notários, registradores, advogados e especialistas estarão reunidos em Fortaleza (CE) para debater o impacto da tecnologia na atividade e seus reflexos na vida do cidadão.      Já estão abertas as inscrições para o XIX Congresso Brasileiro de …

     O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5771) contra a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, a regularização …

     Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório.         Clique aqui para conferir …

       Acordo faz parte do Clube de Vantagens da entidade e possibilitará taxas especiais para notários e registradores em diversos serviços      O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar fechou na última semana …

     Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) que manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada. Em análise preliminar da Reclamação …

     A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação. Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156, I e III e 626 e 628 da …

     A aquisição da personalidade sindical depende do registro no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) competente para reconhecer a validade da fundação do sindicato. Em razão desse entendimento, previsto no artigo 8º, I, da Constituição Federal de …

  Ofício circular nº 305/2017                                                                       …

     O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de …