A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 19 de outubro, o Projeto de Lei 7553/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que cria uma nova forma de direito sobre imóveis, a multipropriedade. A modalidade se chama time-sharing em …

Dispõe sobre a autenticação do documento de carteira nacional de habilitação (CNH) expirada

     Em consonância com a proposta de desjudicialização de diversos procedimentos, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, o legislador brasileiro tem oportunizado aos cidadãos condições mais simples e céleres para a obtenção de seus direitos, …

PROVIMENTO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos …

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     O 2º Ofício Notarial e Registral Nesken, de Campo Verde, está participando do “Mutirão Fiscal e de Recadastramento” que começou nesta segunda-feira (16 de outubro) e segue até o dia 1º de novembro, naquela cidade. A iniciativa é uma …

     Em entrevista ao programa RDTV do site RDNews, o segundo secretário da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), José de Arimatéia Barbosa, falou do projeto “Meu Município” e sobre as atualizações provenientes da Lei Federal 13.465/2017. …

     A presidente e a superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Niuara Ribeiro Roberto Borges e a Anete Ribeiro, respetivamente, estiveram reunidas com o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Arnon Osny …

     Com a entrada em vigor da lei 13.465, o conceito desse dispositivo foi alterado. Agora, o silêncio do antigo proprietário do bem e dos vizinhos, após a sua notificação pelo cartório de registro de imóveis ou por edital em …