Ricardo G. Kollet      A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros …

     O Congresso Nacional rejeitou, nesta quarta-feira (30), o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 759/2016, sobre regularização fundiária rural e urbana. Na Câmara dos Deputados, foram 346 votos contrários e apenas um voto pela …

  Ofício circular nº 302/2017                                                                       …

     É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes.  Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para …

     Veja como fazer e o que é necessário para realizar inventário em Cartório de Notas      Além de lidar com a dor da perda de um ente querido, os parentes também devem se preocupar com as questões burocráticas, como …

  Ofício circular nº 301/2017                                                                       …

     O Cartório do 2º Ofício de Sorriso realizou entre os dias 23 a 26 deste mês campanha de Doação de Sangue “Gotas da Vida”, iniciativa que contou com a participação do tabelião substituto, Alexandre Jonathan da Silva, e de …

     A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a exoneração da …

Há recurso propondo que o projeto seja votado pelo Plenário      A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas …