O Brasil teve 267.268 pedidos de divórcio aceitos em primeira instância, em 2016, de acordo com o último balanço de Registro Civil do IBGE. Desse total, pouco mais da metade envolvia filhos com idade inferior a 18 anos. A …

     A Lei 11.447, que instituiu uma nova política para a execução de pedidos de divórcio, separação, inventários e partilhas de bens por escritura pública em cartórios de todo o país completa 11 anos hoje, dia 4. A legislação é considerada um …

     A Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece novos paradigmas para a regularização fundiária urbana e rural no Brasil, possibilitando que a população que vive em imóveis informais, sem escritura e sem registro, possa agora legalizar suas moradias.      Dentre as …

     O número da carteira de identidade poderá ser unificado em todo o território nacional. O projeto que trata do assunto está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).      Autora da proposta (PLC 172/2017), …

     Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não autoriza sua …

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)        Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.      …

     A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Brasil (Arpen/BR) comunica que, nos novos modelos das certidões casamento, instituídas pelo Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, os nomes que devem constar na parte superior da …

     Bens de uso pessoal, livros e instrumentos essenciais à profissão não entram na partilha se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens, segundo o artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Assim, as joias que uma …

     A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou 129 propostas ao longo de 2017. Alguns destes projetos já viraram lei. É o caso do PLC 20/2017, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que determina a criação de estratégias de busca ativa de …

  Ofício circular nº. 001/2018                                                                       …