Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar …

       A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) convida toda a classe para participar do webinar sobe as “Novas atualizações do SIRC – Sistema Nacional de Informações do Registro Civil”. O evento será …

       O Colégio Notarial do Brasil – Secção de Mato Grosso (CBN-MT) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (Arpen-MT) se reuniram neste sábado (29 de agosto) para debaterem alterações em seus …

       A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizou na manhã deste sábado (29 de agosto) assembleia extraordinária virtual para debater propostas de alterações no estatuto social, evento que contou com a participação …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) (http://app.anoregmt.org.br/) estará indisponível durante este sábado e domingo (29 e 30 de agosto) para manutenção.   …

  Ofício Circular n° 32/2020                                                                        …

       Conforme já informado pela Comissão Gestora, a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento de Complementação de Renda Mínima, a partir do mês de agosto de 2020, deverão ser feitos, obrigatoriamente, de …

DOS DOCUMENTOS EM GERAL Entrou em vigor em 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, instituiu uma declaração de direitos acerca desse assunto. O artigo 3º da referida lei, inciso X, declarou …