Os cartórios do estado passam a emitir documentos de divórcios e escrituras de compra e venda de imóveis por videoconferência, a partir de agora. A medida foi publicada nesta quarta-feira (17).      Outros serviços permitidos são as …

     É indubitável que a racionalização e a modernização das garantias mobiliárias facilitarão seu uso, ampliarão o acesso ao crédito e favorecerão a economia [1]. Tal é sobremodo importante pois, em tempos de pandemia, há que se aumentar o …

     Proprietários de imóveis urbanos com uma área total de 39.890m² estão executando levantamento topográfico georreferenciado com objetivo de requerer a primeira Reurb – Regularização Fundiária Urbana de Campo Novo do Parecis, por meio da Lei Federal 13.465/2017. Atual …

     A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem.      Com esse entendimento, …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), por meio de sua Assessoria Jurídica, informa que, após pesquisas e com o propósito de aprimorar o acompanhamento de temas relevantes aos associados, em especial no …

PROVIMENTO N.º 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020      Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020   Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso …

     Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. A Instrução Normativa 81 entra em vigor em 1º de julho de 2020.      As regras gerais do Registro Público de Empresas …

     Reza o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, modificada pelo CPC/2015 que o procedimento da Usucapião Extrajudicial deverá ser requerido através de Advogado ao Cartório do Registro de Imóveis instruído, dentre outras coisas, com a ATA NOTARIAL lavrada pelo Tabelião …

       A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) convida todos os notários e registradores para participarem do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA 2020), cujas inscrições já estão abertas e podem ser feitas até …