A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 (PL), de autoria do Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que “proíbe o reconhecimento da ‘União Poliafetiva’ formada por mais de …

     Três milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Até o momento, 23 estados e o Distrito Federal já estão emitindo o documento. Os dados foram divulgados, nesta quinta-feira (11/01), pelo Ministério da Gestão …

     O Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (FDUC) promoverá o “Curso Online de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita”. O curso, dividido em dois módulos, será realizado virtualmente aos sábados, …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) expediu a Nota de Orientação nº 79, que dispõe sobre o recolhimento para o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil …

     Um testamento bem elaborado pode ser uma ferramenta de extrema utilidade quando falamos em planejamento sucessório, equilibra interesses pessoais com as disposições legais e assegura que a vontade do indivíduo seja respeitada.      O testamento, conforme estabelecido …

     O Projeto de Lei 4379/23 altera a classificação de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária passando a exigir experiência mínima de cinco anos no trabalho na agricultura para que pessoas enquadradas em critérios sociais, econômicos e ambientais …

       O Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste realizou confraternização com os colaboradores no final de 2023. Na ocasião, todos receberam cesta básica de Natal e um copo térmico.     Além dos colaboradores, também foram …

     É preciso ter mais flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com a última vontade do autor de testamento. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, validou um testamento particular em …

     A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/02), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a matéria, a simples …

     A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 159/2023, os fundos para a implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras …