Encerra-se no dia 19/06/2023 o prazo para envio de críticas ou sugestões à minuta da consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional). O Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ foi publicado …

     A penhora de imóveis objetos de alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais tem sido alvo de decisões divergentes nos Tribunais de Justiça brasileiros (“TJs”), divergência essa que tem alcançado o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como …

       A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (ANoreg-MT) participou nesta quarta-feira (7 de junho) da primeira reunião preparatória para a Semana Nacional da Regularização Fundiária, realizada na Corregedoria-Geral da Justiça. Representaram a instituição …

     Em evento da Esfera Brasil, o senador Weverton Rocha disse que o texto deverá ser apresentado ainda antes do recesso parlamentar: “Teremos boa resposta”.      O Marco Legal de Garantias foi tema de debate no Diálogos Esfera, …

     Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil já tem fluxos de operação em 23 unidades da federação e entra agora em sua última fase. Até julho, São Paulo, …

     A implantação do e-Notariado em todo o país, trouxe uma solução essencial para o atendimento remoto durante a pandemia.      Os Cartórios de Notas em Mato Grosso registraram um crescimento surpreendente no número de transações digitais em …

     Em cinco dias de atendimento da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se o Poder Judiciário e parceiros conseguiram realizar 1463 atendimentos em Cuiabá. O número foi apresentado durante reunião de balanço da campanha promovida pela Corregedoria-Geral de …

     O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Karin Regina Rick Rosa intitulado “LGPD exige distinção entre a publicidade notarial e a publicidade registral”.      No artigo, a autora aborda a questão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais considerando …

     O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa …

     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da …