​O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos …

       A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que, por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), é possível a serventia verificar se possui pendências com a Corregedoria-Geral da Justiça …

           O Cartório do 2º Ofício de Campo Verde, comprometido com o desenvolvimento sustentável e preservação ambiental, entregou na manhã desta quinta-feira (20 de julho) uma muda de árvore para um casal que registrou o nascimento …

     ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 abordam requisitos para maior segurança de informações.      O relatório do Centro de Recursos de Roubo de Identidade (ITRC) mostra que, em 2022, mais de 421 milhões de pessoas tiveram seus dados …

       A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida, participou na tarde desta terça-feira (18 de julho) da assinatura do Termo de Cooperação Técnica e Operacional do “Pai presente”, que visa …

     O testamento público é um instrumento jurídico essencial para a regulação do direito sucessório e conta com a figura do notário como peça fundamental em sua elaboração e registro. Neste contexto, o notário exerce um papel primordial na …

     Nesta quinta-feira (20 de julho), às 19 horas (Brasília), no YouTube, os presidentes do IRTDPJBrasil se encontram para falar de suas experiências em seus períodos de gestão. É a história do IRTDPJBrasil contada por José Maria Siviero, Flávio …

     A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida, participou na manhã desta terça-feira (18 de julho) do programa Show da Manhã, da Rádio Metrópole FM, de Cuiabá. Ela …

     O Projeto de Lei 2038/23 impede a desapropriação de imóveis rurais com limites preservados de reserva legal e de demais áreas de proteção ambiental legalmente instituídas. A proposta, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), define esses imóveis …

     Neste artigo, demonstrar-se-á que nenhum novo direito real foi criado, ao contrário do que se extrai de uma leitura superficial da recentíssima Lei nº 14.620/2023, batizada como Lei do Novo Programa Minha Casa, Minha Vida – NPMCMV.   …