Haverá necessidade de anuência dos confrontantes nos procedimentos de averbação de georreferenciamento, nas hipóteses em que a averbação implicar em alteração da área constante na matrícula ou transcrição original.

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O checklist visa a padronização dos documentos que devem instruir o requerimento de averbação do georreferenciamento perante as serventias, não impedindo que de forma fundamentada, o registrador, exija outros documentos, conforme prevê o artigo 198 da Lei n. 6.015/1973.

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Para o registro de alienação fiduciária de imóveis já gravados por Cédulas de Crédito Industrial, Comercial, à Exportação, Rural, de Crédito Bancário, e de Produto Rural, não se exigirá, por expressa disposição legal, a anuência dos anteriores credores hipotecários. Igual disposição se aplicará quando a garantia anterior for o penhor de produtos agrícolas, pecuários e maquinários.

Veja a fundamentação clicando aqui.

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Somente até 01.01.2021 é obrigatório o registro da CPR no LIVRO 3-RA para sua validade, registrando, em seguida, as garantias reais e, após aquela data, somente se promoverão aos registros das garantias reais nelas existentes.

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Os emolumentos das CPR serão cobrados nos termos itens 27 dI, dII e dIII, e 44c da tabela de emolumentos, conforme as garantias e os atos a serem praticados.

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