O Cartório que está processando o requerimento de Reconhecimento Socioafetivo, deverá enviar uma via do processo ao Cartório de Origem.

Comissão Redatora

O registrador Civil deverá redobrar a atenção em relação ao vínculo de parentesco (avós).

Comissão Redatora

Recomenda-se ao Registrador Civil fazer uma entrevista com os pais socioafetivos para entender a relação socioafetiva.

Comissão Redatora

Conforme Nota de esclarecimento da ARPEN Brasil, é possível fazer o Reconhecimento Socioafetivo, de dois pais e duas mães para a mesma criança, desde que feito de forma unilateral. (Acesse a nota aqui).

Comissão Redatora

Não poderá haver distinção entre os pais, e sim mencionar somente FILIAÇÃO.

Comissão Redatora

Sendo um dos pais ausente, deverá o Oficial do Registro Civil, enviar o processo ao Juiz Corregedor da Comarca.

Comissão Redatora

Havendo recusa do pai ou mãe anuente, não poderá ser feito o Reconhecimento Socioafetivo perante o Oficial do Registro Civil.

Comissão Redatora

Os documentos para habilitação será o mesmo exigido aos brasileiros, o que diferencia, é que deverá estar traduzido pelo um tradutor juramentado, e registrado em Título e Documento.

Comissão Redatora

Na hora da celebração do casamento, caso o Oficial e o Juiz de Paz não falem o idioma, deverá ter um tradutor, podendo ser juramentado, caso na localidade não tenha, poderá ser uma pessoa que tenha domínio do idioma, e seja pessoa idônea. art. 215 CC.

Comissão Redatora

Os documentos de identificação do estrangeiro, será o passaporte e a Cédula de Identidade de estrangeiro – RNE.

Comissão Redatora

O Cartório de Registro Civil, não fornece certidão de Celibato, e sim uma declaração afirmando que as margens do assento de Nascimento, não existe nada averbado referente a casamento.

Comissão Redatora

O regime de Separação Imposto por Lei, os Oficiais deverão constar obrigatoriamente o artigo e o Inciso que embasou.

Comissão Redatora