O Tabelionato de Protesto de Nova Canaã do Norte firmou parceria com a prefeitura municipal para a utilização do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa. O acordo foi feito entre a tabeliã substituta, Micaelle Maria Monteiro, e o procurador do município, Tales Sales, por orientação do juiz corregedor da comarca, Fernando Kendi Ishikawa.

     O Departamento Jurídico da Prefeitura de Nova Canaã do Norte constatou, inicialmente, a inadimplência aproximada de R$ 1,5 milhão junto à Fazenda Municipal.

     “Cada vez mais municípios estão adotando o protesto extrajudicial de CDA, especialmente para a cobrança dos créditos tributários de pequeno valor, como uma forma para melhorar a eficiência na cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa. Este instrumento pode facilitar o recebimento desses créditos e, ao mesmo tempo, diminuir a quantidade de ações judiciais que seriam iniciadas com esse mesmo objetivo, abarrotando as comarcas e servidores”, frisou Micaelle Monteiro.

     O procurador municipal, Tales Sales, ressaltou que o protesto de CDA é uma eficiente via de cobrança administrativa, evitando a propositura de execução fiscal e se constituindo um meio necessário para o aumento da arrecadação e consequente aplicação dos recursos em serviços públicos essenciais.

     Ele lembrou que em outubro deste ano o município realizou um programa de recuperação fiscal (Refis), com ampla divulgação, oportunizando aos contribuintes inadimplentes condições de quitarem seus débitos de maneira acessível para, a partir de então, encaminhar os débitos inscritos na dívida ativa municipal para protesto.

     Por fim, Micaelle Monteiro informou que a serventia conta com um programa de parcelamento de custas do protesto extrajudicial e que o escrevente Lucas Rodrigo está disponível para esclarecimentos.