O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, criou uma cartilha que trata da regularização de imóveis em faixa de fronteira.

     O material define o que é faixa de fronteira; quais municípios estão nessa faixa; quais imóveis devem ser ratificados; quais os documentos necessários; além de outras informações.