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Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 56/20 – 27/10/2020

28 de outubro de 2020

PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 56/20

Data:       27.10.20

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  1. L. nº:   5.022/20

Autoria:     Dep. Bibo Nunes (PSL/RS)

Assunto:    Dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração

de bens imóveis gravados com a cláusula de incomunicabilidade