PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 52/20

Data:       28.09.20

SENADO FEDERAL

4. L. nº:   4.718/20

Autoria:     Sen. Marcos Rogério (DEM/RO)

Assunto:   Institui o processo judicial de regularização fundiária de ocupações incidentes em

               terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal

CÂMARA DOS DEPUTADOS

4. L. nº:   4.701/20

Autoria:     Dep. Alberto Neto (REPUBLIC/AM)

Assunto:    Impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim

de complementação de renda, alterando a Lei do Bem de Família