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Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 51/20 – 17/09/2020

18 de setembro de 2020

PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 51/20

Data:       17.09.20

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

  1. L. nº:   4.606/20

Autoria:     Dep. Alberto Neto (REPUBLIC/AM)

Assunto:   Possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa

idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional,