PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 48/20

Data:       28.08.20

Câmara dos deputados

4. L. nº:   4.388/20

Autoria:     Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

Assunto:    Certidão negativa criminal dos proprietários e funcionários de

estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes

Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões

Número:   29 / 20

Data:           28.08.20

Câmara DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N° 6.229-B, DE 2005 (DO SR. MEDEIROS)

"Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade

empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial; tendo

parecer proferido em plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade

e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação

com substitutivo.

Tendo apensados (32) os PLs nºs 7.604/06, 4.130/08, 4.359/08, 4.586/09, 5.089/09, 5.704/09,

6.367/09, 7.976/14, 140/15, 2.212/15, 3.110/15, 4.593/16, 5.781/16, 6.150/16, 6.862/17,

7.044/17, 7.209/17, 8.252/17, 8.924/17, 9.722/18, 10.220/18, 10.858/18, 10.859/18, 11.000/18,

3.164/19, 4.270/19, 5.631/19, 5.760/19, 5.823/19, 5.839/19, 5.916/19 e 6.235/19

Resultado: aprovado.

A matéria vai à deliberação do Senado Federal.

OBS: NÃO FOI, AINDA, DISPONIBILIZADA A REDAÇÃO FINAL