Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 46/20 – 20/10/2020

26 de outubro de 2020

PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO Número: 46/20 Data: 20.10.20 CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL-09403/2017 - Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança)
	19/10/2020	Apense-se a este(a) o(a) PL-1218/2020.

PL-00842/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou (b) gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
	19/10/2020	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)