PLS 00176 2015

Ementa: Altera a redação do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos Cartórios e/ou Tabelionato de Notas encaminharem ao órgão executivo de trânsito dos Estados o comprovante de transferência depropriedade.

08/09/2020 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.

Situação: 08/09/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.

PL 05013 2019

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

08/09/2020 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Matéria retirada de Pauta e encaminhada ao Plenário em razão de inclusão em Ordem do Dia do dia 09/09/2020.

Situação: 09/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.