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PL-07843/2017- Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
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18/08/2020
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Deferido o Requerimento n. 2.138/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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MPV-00992/2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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18/08/2020
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Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
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PL-06229/2005- Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
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18/08/2020
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Discussão em turno único.
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18/08/2020
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
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18/08/2020
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Encerrada a discussão.
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18/08/2020
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Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
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18/08/2020
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
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18/08/2020
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Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado.
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18/08/2020
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Retirado de pauta, de ofício.
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18/08/2020
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
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18/08/2020
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Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/2020, Letra C.
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