PL-07843/2017 - Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

11/08/2020

 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PL-06229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

11/08/2020

  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.