PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 33/20

Data:       17.07.20

CONGRESSO NACIONAL

Medida Provisória nº 992/20

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte,

sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças

temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do

cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações

praticadas pelo Banco Central do Brasil